A ideia é ampliar o apoio e o conhecimento da população e dos congressistas acerca da proposta, que tem a assinatura do ministro da Justiça Sérgio Moro
Com o investimento de R$ 10 milhões, o governo federal lançou nesta quinta-feira (3), a campanha publicitária sobre o pacote anticrime de Moro. Conforme o Ministério da Justiça, o objetivo é conscientizar a população sobre a importância do combate ao crime no país. Com o lema “a lei tem que estar acima da impunidade” a campanha é composta por painéis que já estão espalhados pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, além de anúncios nos meios de comunicação. As peças publicitárias em vídeo usam depoimentos e casos reais de vítimas de violência para demonstrar o efeito da impunidade de três pontos abordados no projeto: prisão a partir de condenação em segunda instância, tribunal do júri e “saidão” de presos. Para os parlamentares da base do governo, o investimento mostra que o pacote anticrime é prioridade para o Planalto.
“É urgente que o pacote anticrime seja aprovado. Temos que enfrentar a criminalidade organizada, seja a de colarinho branco ou a criminalidade em geral, é dar a efetiva liberdade que o povo brasileiro precisa e merece. Ninguém acima da lei “, destacou o deputado que participou da solenidade de lançamento da campanha.
“Pacote anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, “Mais rigidez no cumprimento das penas para crimes de corrupção, roubo e peculato”, “Mais tempo de prisão em regime fechado para crimes hediondos”, são alguns dos anúncios que já podem ser vistos na Esplanada. Propostas como a prisão em segunda instância, o fim das saídas temporárias para os condenados por crimes hediondos, a ampliação das audiências por videoconferência e a criação de um banco de dados genéticos dos condenados por crimes hediondos também fazem parte da campanha publicitária.
O pacote foi apresentado por Moro em 4 de fevereiro, porém, começou a ser analisado mesmo em julho. Na cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o excludente de ilicitude e afirmou que quantos mais atos de resistência um policial tiver é “sinal que ele trabalha e que ele não morreu”. Segundo o presidente, a legislação atual prejudica a atuação do policial. “Pode de madrugada, na troca de tiro com um marginal, um policial dar mais de dois tiros, e ele ser condenado por excesso? Um absurdo isso daí”, disse.O excludente de ilicitude é uma previsão legal que abranda a pena imposta a policiais que cometem crimes em situação de confronto iminente. O assunto ganhou destaque nas últimas semanas após a morte da menina Agatha, de oito anos, no Rio de Janeiro. Na semana passada, o grupo de trabalho que debate o pacote tirou o excludente de ilicitude do projeto, mas o tema foi retomado na Comissão de Constituição e Justiça nesta semana.
O ministro Sérgio Moro, pediu que o Congresso Nacional aprove o pacote anticrime elaborado por ele como um conjunto de medidas necessárias para reforçar o combate à corrupção e a criminalidade violenta. Moro fez o apelo durante o seu pronunciamento. Para o ministro, o governo vem adotando medidas duras contra a violência e a impunidade. Mas ele entende que é importante que deputados e senadores se alinhem a este esforço.
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o primeiro projeto do pacote anticrime. O PLP 38, que segue agora para o plenário, estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. Ou seja, determina que crimes comuns, relacionados a um crime eleitoral, sejam julgados pela justiça comum. “A proposta, capitaneada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, corrige um erro e não enviará mais casos de recebimento de propina por meio de caixa dois, por exemplo, para tribunais eleitorais”, comemorou o deputado Sanderson em suas redes.